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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO

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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Data Pagamento Liquidação Empenho Credor Bruto Líquido
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Data Ordem Fonte de recurso Categoria Pagamento Liquidação Empenho Credor
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Data Ordem Fonte de recurso Categoria Pagamento Liquidação Empenho Credor
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes
  • R.R.E.O.
  • R.G.F.
  • RELATÓRIO DE GESTÃO

R.R.E.O. - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e análise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

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R.G.F. - Relatório de Gestão Fiscal: publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

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Prestação de contas: publicado ao final do exercício para prestar contas e apresentar os resultados alcançados.

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Exercício Órgão
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Exercício Órgão Arquivos
  • DECRETOS
  • INSTRUÇÕES NORMATIVAS
  • LEIS
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  • Licitações
  • Contratações diretas
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Nº licitação Nº processo Modalidade Data publicação edital Adjudicada Objeto
Nº licitação Nº processo Modalidade Data publicação edital Adjudicada Objeto
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Nº licitação Nº processo Modalidade Data publicação edital Adjudicada Objeto ItensVencedoresArquivos
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Nº contratação Nº processo Enquadramento Data publicação Credor/Fornecedor C.P.F./C.N.P.J. Credor/Fornecedor Objeto
Nº contratação Nº processo Enquadramento Data publicação Credor/Fornecedor C.P.F./C.N.P.J. Credor/Fornecedor Objeto
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Nº contratação Nº processo Enquadramento Data publicação Credor/Fornecedor C.P.F./C.N.P.J. Credor/Fornecedor Objeto ItensArquivos
  • L.D.O.
  • L.O.A.
  • P.P.A.
  • Q.D.D.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: a Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

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O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

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QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.

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1. CAMARA MUNICIPAL2. GABINETE DO PREFEITO3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO7. SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÕES8. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO10. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PAULO JACINTO - IAPAJ11. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SETOR DE PROTOCOLO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
PSF 1
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
PSF 2
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
PSF 3
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
PSF 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUN. DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PAULO JACINTO - IAPAJ
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTOENDEREÇOHORÁRIO DE ATENDIMENTOTELEFONE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Exercício Nº portaria Data publicação Nome Cargo/Função Resolve
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Exercício Nº portaria Data publicação Nome Cargo/Função Resolve
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  • Extraorçamentárias
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Exercício Receita Especificação Previsão Atualizada Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Exercício Receita Especificação Previsão Atualizada Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
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Exercício Receita Especificação Previsão Atualizada Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
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Data Receita Especificação Valor
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Data Receita Especificação Valor
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
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Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
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Exercício Mês Anexo Arquivo
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Exercício Mês Anexo Arquivo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes